PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Cabe ao órgão judicial verificar se os pressupostos indispensáveis ao conhecimento do recurso estão presentes. É exercido tanto pelo Juízo a quo quanto pelo ad quem. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os recursos estão subordinados a certos requisitos ou pressupostos. Podem ser subjetivos ou objetivos. Os objetivos podem ser gerais (comum a todos os recursos) ou específicos (daquele recurso). SUBJETIVOS: 1) LEGITIMIDADE PARA RECORRER – É a habilitação outorgada por lei à pessoa natural ou jurídica que tenha participado, como parte, do processo em primeiro grau de jurisdição, ainda que revel. (art. 499 do CPC). Também é parte para recorrer os litisconsortes e assistentes, o substituto processual e o MP (como parte e custos legis) 2) CAPACIDADE DAS PARTES O recorrente deve estar plenamente capaz (art. 3, 4 e 5, CC), ou ser legalmente representado. (Curador Especial) 3) INTERESSE O interesse para recorrer repousa no binômio utilidade e necessidade. Não tem interesse em recorrer quem teve a ação julgada totalmente procedente. OBJETIVOS: 1) RECORRIBILIDADE DO ATO Não cabe recurso de decisões interlocutórias (art. 893, § 1º CLT), de despachos de mero expediente (art. 504, CPC) e causas de alçada (Lei 5584/70, art, 2º). Temos apenas o protesto por cerceamento de defesa. 2) ADEQUAÇÃO O recurso deve estar em conformidade com a decisão por ele impugnada. 3) SINGULARIDADE Não se admite a interposição simultânea de mais de um recurso. 4) FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve estar fundamentado. Visa excluir a prática do recurso por termo. 5) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Parte representada pelo advogado regularmente constituído. (Enunciado 164 e 270 TST) 6) PREPARO Custas – Lei 10537/2002 - DARF Não precisa realizar preparo para embargos de declaração. As custas serão pagas e comprovados o seu recolhimento no prazo do recurso. Pode haver isenção. 7) DEPÓSITO RECURSAL Pagar na guia da Caixa Econômica. Pagas e comprovadas no prazo do recurso. 8) TEMPESTIVIDADE O recurso deve ser ajuizado dentro do prazo.